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Esta matéria possui um arquivo anexadoLegislação Municipal de Bonito MS
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Lei nº 989 - Leis dos Rios Cênicos - Formoso, Prata e Peixe
LEI N°. 989, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estabelece limitações ambientais como forma de conservação de natureza, Proteção do Meio Ambiente e defesa das margens nas áreas das bacias hidrográficas dos Rios Formoso, Prata e Peixe, no município de Bonito-MS.
Confira no anexo.
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